A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entrou em vigor em setembro de 2020, mas ainda é um desafio, principalmente para micros, pequenas e médias empresas.
Se você está na dúvida se a sua empresa precisa se adequar à LGDP, saiba que a resposta é sim! A seguir, serão discutidos alguns pontos na Lei 13.709 que podem ajudar na implementação em seu negócio.
Desvendando a LGPD
Como o próprio nome indica, a LGPD, ou “Lei Geral de Proteção de Dados”, é uma legislação brasileira criada para regulamentar o tratamento de dados pessoais por empresas e organizações. Essa lei estabelece regras para a coleta, armazenamento, processamento e compartilhamento de dados pessoais, além de definir os direitos dos titulares desses dados e impor obrigações às empresas que lidam com essas informações. A LGPD também prevê sanções e penalidades para o descumprimento de suas disposições.
A finalidade primordial da LGPD é impedir a comercialização indevida de dados, garantindo privacidade e o direito de compreender o motivo da coleta de seus dados, o local de armazenamento e a liberdade de escolha quanto ao compartilhamento, abrangendo tanto transações presenciais quanto digitais.
Para administrar as diretrizes e regulamentações da LGPD, o governo federal instituiu a ANPD, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Esta entidade é responsável por estabelecer regras, supervisionar e impor penalidades em casos de violação da lei.
Alguns Conceitos Essenciais na LGPD
Os dados pessoais são o alicerce da LGPD, englobando informações diretas e indiretas que identificam uma pessoa, como nome, RG, CPF, gênero, data de nascimento e muitos outros.
Titular de Dados
O titular de dados é a pessoa a quem esses dados pertencem. Eles têm direitos importantes, incluindo acesso aos dados, correção de informações incorretas e exclusão dos dados.
Banco de Dados
Um banco de dados é um conjunto organizado de dados pessoais, armazenado em meios eletrônicos ou até mesmo físicos.
Quem está envolvido na LGPD?
- Controlador: É a pessoa ou organização que toma decisões sobre o tratamento de dados. No caso de um contador, se ele for uma pessoa física, ele é o controlador.
- Operador: O operador age de acordo com as instruções do controlador e lida diretamente com os dados.
- Encarregado de Proteção de Dados (DPO): Esta pessoa é designada para facilitar a comunicação entre o controlador, o titular dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Exemplo Práticos do Uso da LGPD:
Coleta de Dados de Clientes:
- Ao coletar informações dos clientes, como nomes, números de telefone ou endereços de e-mail, deve explicar claramente a finalidade dessa coleta e obter o consentimento explícito, quando necessário.
Implantando a LGPD na sua Empresa:
1º Política de Governança de Dados: Crie uma política de governança de tratamento de dados pessoais, que abranja todos os setores da empresa. Isso é essencial para a segurança da informação, seja em meio físico ou digital.
2º Elementos Importantes na Norma da LGPD:
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- Utilize sistemas seguros.
- Considere o armazenamento em nuvem para maior segurança.
- Mapeie os dados e defina sua finalidade de uso.
- Solicite consentimento específico dos titulares.
- Colete apenas os dados necessários.
- Implemente medidas de segurança, como monitoramento de acesso.
3º Transparência: Informe claramente ao público como os dados pessoais são coletados, tratados, armazenados e destruídos. Isso pode ser feito por meio de um documento que descreve o processo.
4º Fornecimento de Documentos: Ao receber pedidos de terceiros, solicite autorização do titular dos dados para cumprir a lei.
A LGPD é uma Aliada
A LGPD pode parecer desafiadora inicialmente, mas é benéfica. Além de evitar multas, ela garante a proteção dos dados pessoais de todos os cidadãos, contribuindo para a prevenção de fraudes e a preservação da privacidade. Portanto, abrace a LGPD como uma aliada em vez de considerá-la uma burocracia complexa. A conformidade não é apenas um dever legal, mas também uma maneira de proteger seus clientes e sua reputação.
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